Em resumo
- Empresas de tecnologia vendem ativos intangíveis — software, dados, disponibilidade — e precisam de contratos que os protejam.
- Os temas centrais: contratos SaaS com SLA, titularidade do código, open source, proteção de dados, limitação de responsabilidade e saída do cliente.
- Pela Lei 9.609/1998, o software desenvolvido por empregados no exercício de suas funções pertence, em regra, ao empregador; com prestadores, é preciso cessão expressa.
- Serviços digitais com acesso provável por crianças e adolescentes devem considerar o ECA Digital.
Em uma empresa de software, o produto é código, a entrega é disponibilidade e o principal risco é a confiança do cliente nos dados que ele coloca na plataforma. O jurídico precisa traduzir tudo isso em contratos, políticas e estruturas que acompanhem a escala do negócio.
O que um contrato SaaS precisa ter?
| Cláusula | Ponto de atenção |
|---|---|
| Licença de uso | Escopo, usuários, limitações, proibição de engenharia reversa |
| Níveis de serviço (SLA) | Disponibilidade, janelas de manutenção, créditos por indisponibilidade |
| Suporte | Canais, prazos, severidades |
| Dados do cliente | Titularidade, papéis na LGPD, segurança, incidentes — veja operadores de dados |
| Limitação de responsabilidade | Teto e exclusões coerentes com o preço — veja limitação |
| Propriedade intelectual | Plataforma do fornecedor; customizações; feedback |
| Preço e reajuste | Planos, upgrades, reajuste anual |
| Saída | Exportação dos dados, prazo de retenção e eliminação |
De quem é o código?
A Lei 9.609/1998 estabelece que, salvo estipulação em contrário, os direitos sobre o programa desenvolvido durante a vigência de contrato de trabalho, com atividade voltada a desenvolvimento ou decorrente da natureza dos encargos, pertencem ao empregador (art. 4º). Com prestadores e freelancers, a titularidade precisa estar prevista em contrato, com cessão expressa dos direitos patrimoniais. A proteção do software independe de registro, mas o registro facilita a prova.
E o open source?
Bibliotecas de código aberto aceleram o desenvolvimento, mas cada licença tem condições — algumas exigem que o código derivado também seja aberto. Um inventário de componentes e uma política de uso evitam surpresas em due diligences.
Quais temas regulatórios acompanhar?
- LGPD e a fiscalização da ANPD — veja ANPD.
- Marco Civil da Internet: guarda de registros e responsabilidade por conteúdo de terceiros.
- ECA Digital (Lei 15.211/2025), para serviços com acesso provável por crianças e adolescentes.
- Regulações setoriais dos clientes (financeiro, saúde), que se refletem em exigências contratuais.
- Reforma tributária: software e serviços digitais passam a ser tributados por IBS e CBS.
Como o Legal Dept. atende empresas de tecnologia?
O Legal Dept. é o departamento jurídico as a service do Chambarelli Advogados, escritório com atuação em regulação de novas tecnologias, startups e societário. Para empresas de tecnologia, oferece um time jurídico dedicado, com fluxo, tecnologia e previsibilidade, que cuida de contratos SaaS, propriedade intelectual, LGPD e equipe — como extensão do time de produto e vendas.
O princípio negócios primeiro, jurídico depois garante contratos que vendem — e o diferencial tecnologia como cultura, custo previsível fala a língua de quem constrói software. Saiba mais em www.chambarelli.com.br.
Perguntas frequentes
Preciso de contrato assinado com cada cliente SaaS?
Para clientes menores, termos aceitos eletronicamente costumam bastar. Clientes corporativos tendem a exigir contratos negociados.
Posso usar dados dos clientes para treinar meus modelos de IA?
Depende do contrato, da natureza dos dados e da LGPD. É preciso base legal, transparência e, em muitos casos, previsão contratual expressa.
Como proteger o código-fonte?
Com cláusulas de titularidade e confidencialidade com equipe e prestadores, controles de acesso e, se útil, registro do programa.
Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Conteúdo da equipe do Legal Dept., o departamento jurídico as a service do Chambarelli Advogados — escritório de Direito Empresarial e Tributário com sedes no Rio de Janeiro e em São Paulo.