Em resumo
- A fiscalização do trabalho pode ser presencial ou eletrônica, a partir de cruzamento de dados do eSocial, denúncias ou ações planejadas.
- A empresa costuma receber uma notificação para apresentar documentos em prazo definido.
- Se houver irregularidade, o auditor lavra auto de infração, contra o qual cabe defesa em 10 dias.
- Para microempresas e empresas de pequeno porte, a lei prevê o critério da dupla visita em várias situações.
A fiscalização trabalhista mudou. Com o eSocial, o Ministério do Trabalho e Emprego cruza informações de folha, jornada, afastamentos e saúde ocupacional e identifica inconsistências sem sair do escritório. Para a empresa, isso significa que a fiscalização pode chegar a qualquer momento — e que a resposta precisa ser rápida e organizada.
Como a fiscalização começa?
- Notificação eletrônica ou presencial para apresentação de documentos.
- Visita de auditores fiscais do trabalho ao estabelecimento.
- Denúncias de empregados ou sindicatos.
- Ações setoriais, focadas em temas como saúde e segurança, cotas de aprendizes e pessoas com deficiência.
O que costuma ser solicitado?
| Tema | Documentos |
|---|---|
| Registro e contratos | Fichas de registro, contratos, eSocial |
| Jornada | Controles de ponto, acordos de compensação, banco de horas |
| Remuneração | Folhas de pagamento, recibos, recolhimentos de FGTS |
| Saúde e segurança | PGR, PCMSO, ASOs, treinamentos, CIPA — veja NR-1 |
| Cotas | Aprendizes e pessoas com deficiência — veja estágio e aprendiz |
Como responder à notificação?
- Registre o prazo e o responsável interno.
- Reúna os documentos solicitados — e só eles.
- Confira antes de entregar: inconsistências entre documentos chamam atenção.
- Corrija o que for possível antes do prazo, documentando a regularização.
- Mantenha registro de tudo o que foi entregue.
E se houver auto de infração?
A CLT garante ao autuado o prazo de 10 dias para apresentar defesa a partir do recebimento do auto (art. 629, §3º). Da decisão que mantiver a autuação cabe recurso. A defesa deve atacar os fundamentos do auto com documentos e argumentos técnicos.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, a LC 123/2006 prevê que a fiscalização trabalhista tenha natureza prioritariamente orientadora e observe o critério da dupla visita para lavratura de autos, com exceções como falta de registro, reincidência, fraude e embaraço à fiscalização (art. 55).
Como se preparar antes da fiscalização?
Com auditorias internas periódicas, conferência mensal dos eventos do eSocial e um responsável por saúde e segurança que mantenha os programas atualizados.
Como o Legal Dept. atua em fiscalizações trabalhistas?
Apoio em fiscalizações e notificações é parte da frente Trabalhista & Rotinas do Legal Dept., o departamento jurídico as a service do Chambarelli Advogados. A empresa conta com um time jurídico dedicado, com fluxo, tecnologia e previsibilidade, que organiza a resposta, revisa os documentos antes da entrega e prepara defesas — como extensão do RH.
Prazos de notificações e autos ficam no painel de gestão jurídica, acompanhados em tempo real, com o diferencial de tecnologia como cultura, custo previsível. Saiba mais em www.chambarelli.com.br.
Perguntas frequentes
A empresa pode impedir a entrada do auditor?
Não. Embaraçar a fiscalização é infração. A empresa pode, porém, organizar o atendimento e indicar responsáveis.
A multa pode ser reduzida?
A legislação prevê situações de redução e a defesa pode questionar o valor e o próprio enquadramento da infração.
O Ministério Público do Trabalho também fiscaliza?
O MPT pode instaurar inquéritos civis e propor termos de ajuste de conduta, especialmente em temas coletivos.
Fontes e referências
Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Conteúdo da equipe do Legal Dept., o departamento jurídico as a service do Chambarelli Advogados — escritório de Direito Empresarial e Tributário com sedes no Rio de Janeiro e em São Paulo.