Em resumo
- Desde a Reforma Trabalhista, empresa e empregado podem levar um acordo extrajudicial à homologação da Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da CLT).
- O pedido é feito por petição conjunta, e cada parte deve ter advogado próprio.
- O juiz analisa o acordo, pode designar audiência e homologa ou não — não é obrigado a homologar.
- O acordo homologado dá segurança jurídica à quitação, nos limites do que foi acordado e homologado.
Antes de 2017, encerrar uma relação de trabalho com segurança exigia, muitas vezes, que o empregado ajuizasse uma ação para, então, fazer um acordo no processo. A Reforma Trabalhista criou um caminho mais direto: o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Como funciona?
A CLT regula o procedimento nos arts. 855-B a 855-E:
- Petição conjunta: empresa e empregado apresentam juntos o acordo.
- Advogados distintos: as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado; o empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato.
- Análise judicial: o juiz analisa o acordo em até 15 dias, podendo designar audiência.
- Decisão: o juiz homologa ou rejeita o acordo.
- Prescrição: o pedido suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nele especificados, voltando a correr se a homologação for negada.
O procedimento não afasta o prazo para pagamento das verbas rescisórias nem a multa por atraso previstos no art. 477 da CLT.
Quando faz sentido?
- Desligamentos de executivos ou empregados com histórico de pontos controversos.
- Situações em que há dúvida razoável sobre direitos (horas extras, comissões, equiparação).
- Encerramento de relações longas, com interesse mútuo em evitar litígio.
Quais cuidados tomar?
| Cuidado | Por quê |
|---|---|
| Discriminar as parcelas e valores | O juiz avalia a razoabilidade e os efeitos fiscais e previdenciários dependem da natureza das parcelas |
| Evitar acordos desequilibrados | Acordos que parecem renúncia de direitos tendem a ser rejeitados |
| Pagar as verbas rescisórias no prazo legal | O acordo não substitui o pagamento das verbas incontroversas no prazo |
| Definir com clareza o alcance da quitação | A extensão da quitação é ponto sensível e depende do que for homologado |
| Garantir independência dos advogados | É requisito legal e condição de validade |
E se o juiz não homologar?
A empresa e o empregado podem ajustar o acordo e apresentar novo pedido, ou seguir sem homologação, sabendo que eventual ação trabalhista continuará possível.
Como o Legal Dept. conduz acordos trabalhistas?
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Perguntas frequentes
O empregado pode usar o advogado da empresa?
Não. A lei exige advogados distintos para cada parte.
O acordo pode quitar todo o contrato de trabalho?
O alcance da quitação depende dos termos do acordo e da homologação. É um ponto que deve ser redigido com cuidado.
Quanto tempo leva a homologação?
A lei prevê análise em até 15 dias, mas o tempo total varia conforme a vara do trabalho e a eventual designação de audiência.
Fontes e referências
Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Conteúdo da equipe do Legal Dept., o departamento jurídico as a service do Chambarelli Advogados — escritório de Direito Empresarial e Tributário com sedes no Rio de Janeiro e em São Paulo.