Em resumo
- Em regra, quem responde pelos tributos é a empresa; o simples inadimplemento não gera responsabilidade pessoal do sócio-gerente.
- O débito pode alcançar administradores em casos de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto (art. 135 do CTN) e de dissolução irregular.
- Deixar de recolher tributo declarado e cobrado de terceiros, de forma contumaz e com dolo, pode configurar crime.
- A proteção passa por regularidade, documentação e encerramento correto da empresa.
A separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios é um dos pilares do Direito Empresarial. Mas, no campo tributário, há situações em que essa separação é afastada — e o débito da empresa passa a ser cobrado na pessoa física de quem a administra.
Quando o administrador responde?
O Código Tributário Nacional estabelece que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou alguns entendimentos:
| Situação | Entendimento |
|---|---|
| Simples inadimplemento do tributo | Não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ) |
| Dissolução irregular (empresa deixa de funcionar no endereço sem comunicar) | Presume-se dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (Súmula 435 do STJ) |
| Quem responde na dissolução irregular | O sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução irregular (Tema 981 do STJ) |
E o risco criminal?
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, como suprimir ou reduzir tributo mediante fraude. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o não recolhimento contumaz e com dolo de ICMS cobrado do adquirente e declarado pode configurar o crime do art. 2º, II, da lei. Situações como essas exigem atenção especial com tributos retidos ou cobrados de terceiros.
Como sócios e administradores se protegem?
- Manter a empresa regular: declarações entregues, débitos parcelados ou discutidos — veja como tratar dívidas tributárias.
- Nunca abandonar a empresa: encerrar formalmente, com baixa nos cadastros e tratamento das dívidas.
- Atualizar endereço e cadastros sempre que houver mudança.
- Documentar decisões e agir dentro dos poderes do contrato social — veja responsabilidade do administrador.
- Priorizar tributos retidos ou cobrados de terceiros, como contribuições descontadas de empregados e ICMS destacado.
- Responder a redirecionamentos com defesa técnica, demonstrando ausência dos requisitos legais.
Como o Legal Dept. protege sócios e administradores?
O Legal Dept. é a marca de departamento jurídico terceirizado do Chambarelli Advogados, escritório de Direito Empresarial e Tributário. Com um time jurídico dedicado, com fluxo, tecnologia e previsibilidade, a empresa mantém regularidade fiscal, atos societários e poderes em ordem — a melhor defesa contra o redirecionamento de débitos — operando como extensão da própria empresa.
Quando o risco já se materializou, a experiência do escritório em tributário e litígios estratégicos conduz a defesa. É o atendimento de boutique com estrutura de ponta, com o princípio negócios primeiro, jurídico depois e custo mensal previsível no dia a dia. Saiba mais em www.chambarelli.com.br.
Perguntas frequentes
O sócio sem poderes de administração responde por tributos?
Em regra, não pela regra do art. 135 do CTN, que alcança quem tem poderes de gestão.
Sair da sociedade elimina o risco?
Depende do momento dos fatos e da dissolução. Por isso a saída deve ser formalizada e registrada, com atenção ao passivo existente.
Posso ser incluído na execução fiscal sem ter sido ouvido?
O redirecionamento pode ser pedido na execução, mas o sócio ou administrador pode se defender, inclusive demonstrando que não estão presentes os requisitos legais.
Conteúdo informativo, atualizado em 20 de outubro de 2026. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Conteúdo da equipe do Legal Dept., o departamento jurídico as a service do Chambarelli Advogados — escritório de Direito Empresarial e Tributário com sedes no Rio de Janeiro e em São Paulo.